CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é a instância de representação institucionalizada da sociedade civil na Secretaria Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro, conforme previsto pela Lei 6.708/20 (Lei do Sistema Municipal de Cultura). A composição do Conselho almeja trazer a representação de todas as 05 (cinco) Áreas de Planejamento da cidade, através de eleições bienais, sendo a última realizada em 2023.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO:
I – dezoito membros do setor público, da seguinte forma:
a) cultura, cinco representantes, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura;
b) educação, um representante;
c) patrimônio cultural, um representante;
d) turismo, um representante;
e) desenvolvimento, emprego e inovação, um representante;
f) governo, um representante;
g) fazenda, um representante;
h) assistência social e direitos humanos, um representante;
i) acessibilidade, um representante;
j) arquivo geral, um representante;
k) Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Vereadores, um representante;
l) instituições de ensino e pesquisa, um representante;
m) governo federal, um representante;
n) governo estadual, um representante.
II – dezoito membros representando a sociedade civil, da seguinte forma:
a) audiovisual, comunicação e novas mídias, um representante;
b) artes visuais, designer e moda, não compreendido o audiovisual, um representante;
c) carnaval, um representante;
d) circo, um representante;
e) cultura popular e artesanato, um representante;
f) cultura urbana, territórios e movimentos comunitários, um representante;
g) dança, um representante;
h) economia criativa e empreendedorismo cultural, um representante;
i) identidade afro-brasileira, um representante;
j) direitos da cidadania, um representante;
k) infância, juventude e idoso, um representante;
l) literatura, livro e leitura, um representante;
m) música, um representante;
n) patrimônio cultural material e imaterial e memória, um representante;
o) museus e museologia social, um representante;
p) pessoas com deficiência, um representante;
q) teatro, um representante;
r) identidade indígena, um representante.
RESOLUÇÕES E REGIMENTO INTERNO
LEI Nº 12.343 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
Prévia (Art. 1º): “Fica APROVADO o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o disposto no 3º parágrafo do art. 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios:”
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LEI Nº 6.708, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Prévia (Art. 1º): “Esta Lei REGULA o Sistema Municipal de Cultura – SIMC no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O SIMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC – e o Sistema Estadual de Cultura – SIEC, constituindo-se no principal mecanismo articulador das políticas públicas de cultura no âmbito municipal, mediante mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil.”
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RESOLUÇÃO SMC Nº 458 DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Prévia (Art. 1º): “Fica estabelecido o NOVO Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural na forma do Anexo Único desta Resolução.”
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RESOLUÇÃO SMC Nº 500 DE 10 DE JULHO DE 2023
Prévia (Art. 1º): “Aplicam-se as regras desta Resolução ao processo eleitoral de escolha de REPRESENTANTES da Sociedade Civil para o preenchimento das 18 (dezoito) vagas disponíveis provenientes da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC/RJ, para o mandato do biênio 2023/2025, que serão votados por meio do processo eleitoral a ser realizado em julho e agosto de 2023, conforme calendário (ANEXO I).”
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