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MROSC
Lei 13.019/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Decreto Federal 8.726/2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm
Decreto Municpal 42.696/2016
Consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/53246Dec%2042696_2016.pdf
Resolução CGM 1285/2017
Institui o Roteiro Orientador para a prestação de contas de recursos concedidos pelo Município do Rio de Janeiro através de Parcerias Voluntárias, na forma do Decreto nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/53532Res%20CGM%201285_2017.pdf
Resolução CGM 1488/2019
Aprova o Manual de Parcerias Voluntárias no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/57992Res%20CGM%201488_2019.pdf
Decreto 50.027/2021
Decreto Rio nº 37.079, de 30 de abril de 2013, que instituiu o Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais. Determina que as prestações de contas de Termos de Colaboração.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/65528Dec%2050027_2021.pdf
Prestação de contas – Recursos de Fomento
Resolução SMC 291/2014 (revogada)
Prestação de Contas Recusros Fomentos SMC
001- RESOLUÇÃO SMC 291_2014 – Revogou a 259_2013.pdf
Resolução SMC 459/2021 (revogada)
Prestação de Contas Recusros Fomentos SMC.
002- RESOLUÇÃO SMC 459 _2021 – Revogou a 291_2014.pdf
Resolução SMC 155/2022 (revogada)
Prestação de Contas Recusros Fomentos SMC.
003- RESOLUÇÃO SMC 155_2022 – Revogou a 459_2021.pdf
Resolução SMC 513/2023 (revogada)
Estabelece normas para a prestação de contas de recursos públicos municipais concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) no âmbito de programas de fomento à cultura.
004- RESOLUÇÃO SMC 513_2022 – Revogou a 155_2022.pdf
Resolução SMC 516/2024 (em vigor)
Estabelece normas para a prestação de contas de recursos públicos municipais concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) no âmbito de programas de fomento à cultura.Altera o
005- RESOLUÇÃO SMC 516_2024 – Revogou a 513_2022.pdf
*As determinações contidas nas resoluções revogadas continuam sendo aplicadas às prestações de contas dos recursos concedidos nos períodos em que as mesmas estavam em vigor.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DOS EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE MUSEUS
Resolução SMC 517/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DOS EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE MUSEUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1027818/6275
Resolução SMC 518/2024
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DOS MUSEUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – CTMA, APROVADO PELO COMITÊ ESTRATÉGICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SMC “N” Nº 517 de 31 de janeiro de 2024.
https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1027834/6275
Utilização dos espaços culturais da SMC
Resolução SMC 515/2024
Dispõe sobre o uso dos equipamentos culturais geridos pela Secretaria Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro e a cobrança de preço público.
006- RESOLUÇÃO SMC 515_2024 – TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA SMC.pdf
Sistema de Descentralização de Pagamento (SDP)
Decreto Municipal 50.162/2022
Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/65769Dec%2050162_2022.pdf
Resolução Conjunta CGM/SMFP Nº 107/2022
Dispõe sobre normas e procedimentos do Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP, estabelecido pelo Decreto Rio nº 50.162, de 1º de fevereiro de 2022.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/66822Res%20Conj%20CGM_SMF%20107_2022.pdf
Resolução Conjunta CGM/SMFP Nº 115/2023
“Dispõe sobre normas e procedimentos do Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP, estabelecido pelo Decreto Rio nº 50.162, de 1º de fevereiro de 2022.”
Táxi Rio
Decreto Municpal 45.716/2019
Regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/58026Dec%2045716_2019.pdf
Decreto Municpal 48.365/2021
Dispõe sobre a utilização dos transportes oficiais e do Taxi-Rio Corporativo.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/62995Dec.%2048365_2021.pdf
Portaria SMC “P” Nº 28/23
Manual Táxi.Rio Corporativo SMC.
PORTARIA SUBG 28 – MANUAL TÁXI RIO SMC.pdf
Lei de Incentivo à Cultura (Lei do ISS)
Decreto Municpal 50.353/2022
Regulamenta a Compra Direta de Passagens, nacionais e internacionais, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/66023Dec%2050353_2022.pdf
Lei Municipal 5.553/2013
Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/43626Lei%205553_2013.pdf
Decreto Municipal 37.031/2013
Regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro incentivo fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em benefício da produção de projetos culturais.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/44133Dec%2037031_2013.pdf
Decreto Municipal 48.805/2021
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em benefício da produção de projetos culturais.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/63720Dec%2048805_2021.pdf
Licitações e Contratos Administrativos
Lei Federal 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Decreto Municipal 50.797/2022
Dispõe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no Sistema Compras.gov.br, aprova as minutas- padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/66516Dec%2050797_2022.pdf
Decreto Municipal 51.078/2022
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços – ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/66900Dec%2051078_2022.pdf
Organizações Sociais
Lei Federal 9.637/98
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9637.htm
Lei Municipal 5.026/2009
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/31548Lei%205026_2009.pdf
Lei Municipal 6.220/2017
Altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que menciona.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/54148Lei%206220_2017.pdf
Decreto 30.780/2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 5026, de 19 demaio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/31547Dec%2030780_2009.pdf
Decreto 37.079/2013
Institui o Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/44211Dec%2037079_2013.pdf
Decreto 41.081/2015
Aprova a minuta-padrão de convocação pública para parceria com organização social e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/51073Dec%2041081_2015.pdf
Resolução CGM 1.224/2016
Institui a prestação de contas de contratos de gestão com Organizações Sociais de que trata a Lei nº 5.026/2009, que deverá ser remetida à Controladoria Geral do Município – CGM, para fins de certificação pela Auditoria Geral.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/51518Res%20CGM%201224_2016.pdf
Resolução CGM 1.251/2016
Aprova o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais pelo Município do Rio de Janeiro.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/52922Res%20CGM%201251_2016.pdf
Decreto 48.763/2021
Altera o Decreto nº 30.780, de 02 de junho de 2009, restabelece os Decretos nº 30.916, de 29 de julho de 2009 e nº 34.108, de 12 de junho de 2011, revoga o Decreto Rio nº 45.632, de 24 de Janeiro de 2019, e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/63655Dec%2048763_2021.pdf
Deliberação COQUALI 180/2022
Institui o Roteiro de Conformidade – Checklist para análise, pelos membros integrantes da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – COQUALI, dos pedidos de qualificação das entidades como organizações Sociais no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
https://www2.rio.rj.gov.br/conlegis/legis_consulta/66934Delib%20COQUALI%20180_2022.pdf
