O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, torna público que fará realizar CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014 e posteriores alterações e do Decreto Municipal no 42696/2016, para seleção de Organização Social da Sociedade Civil sediada e/ou com filial no município do Rio de Janeiro, por intermédio de Edital de Chamamento Público, visando à celebração de termo de colaboração para cogestão do Programa Zonas de Cultura (ZC). A cogestora terá o objetivo de formar, ativar, reconhecer e fomentar as vocações culturais dos territórios de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Trabalho as quatro Zonas de Cultura, de acordo com sua descrição no Item 5 “ABRANGÊNCIA”, do Plano de Trabalho, são: ZC Madureira; ZC Porto e Pequena África; ZC Santa Cruz e ZC Bangu, Padre Miguel e Realengo, nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas no Plano de Trabalho (Anexo I), parte integrante do presente Edital.
O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal no 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações; do Decreto Municipal no 42696 de 2016; do Decreto Municipal no 21.083, de 20.02.2002 (cota para pessoas negras e mulheres); do Decreto Municipal no 32.318, de 7.06.2010; pelas normas do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei Municipal no 207, de 19.12.1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar Municipal no 01, de 13.09.1990; pelas normas do Regulamento Geral do Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal no 3.221, de 18.09.1981 e suas alterações; bem como as normas constantes deste Edital e seus Anexos, normas que as organizações concorrentes declaram, pela sua participação no certame, conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
Edital aqui!
ANEXO IA, IB E IC
ANEXO II – ORÇAMENTO BASE
ANEXO III – DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL
ANEXO IV – MODELO DE PLANO DE TRABALHO
ANEXO V – MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
ANEXOS_de VI a XIV
